Direito de Família na Mídia
Especialistas defendem plano nacional como solução para crianças em abrigos
25/02/2007 Fonte: Última InstânciaO CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), em conjunto com o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), aprovaram, no dia 13 de dezembro de 2006, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, que teve participação também da SEDH (Secretaria Especial dos Direitos Humanos) e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Segundo o Levantamento Nacional de Abrigos para Crianças e Adolescentes, feito pelo Ipea (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas) e o Conanda, há cerca de 20 mil crianças e adolescentes atendidos nas 589 instituições de abrigos beneficiados com recursos do governo federal repassados por meio da Rede de Serviços de Ação Continuada (Rede SAC).
Vivendo nesses abrigos, a maioria é de meninos (58,5%), afrodescendentes (63%), com idade entre sete e 15 anos (61,3%). O levantamento também revela que 86,7% dos abrigados têm família, sendo de destes, 58,2% mantêm vínculos com os familiares. Apenas 5,8% estão impedidos judicialmente desse contato com eles e somente 5% eram órfãos.
Diante deste quadro, a promotora Laila Shukair, o juiz Reinaldo Cintra e a psicóloga jurídica, Dayse Bernardi, ouvidos por Última Instância, apontam que o sistema de adoção proposto pelo Projeto de Lei 6.222/05, em tramitação na Câmara dos Deputados, não pode ir à diante.
Segundo Laila Shukair, o projeto de lei atropela esse plano de convivência familiar —o Plano Nacional de Convivência Familiar, que "pretende mesmo criar autonomia para as famílias carentes, colaborando para que a ela retorne em condições dignas para sua família".
"Precisamos apoiar o plano nacional, que tem um enfoque para a convivência familiar, e não um enfoque exclusivamente para adoção. O Estado tem o dever de garantir a convivência familiar para essas crianças abrigadas", completa Reinaldo Cintra.
Números
O estudo sobre a situações dos abrigos na cidade de São Paulo feito pela PUC-SP, através do NCA (Núcleo da Crança e Adolescente) revela que a inserção das crianças abrigadas no convívio da própria família é de 60,33%, ou seja, mais alto do que o da inserção em famílias substitutas (36,36%).
No caso de retorno à família, o índice de volta das crianças ao abrigo é de 3%, ou seja, 97% permanecem com suas famílias. No caso de ida para famílias substitutas, o retorno ao abrigo é de 6%.
O estudo conclui que o "percentual de inserção na própria família é mais alto do que o de retorno". "Este fato possibilita inferir que muitas dessas famílias, ao abrigarem seus filhos, o fizeram por motivos circunstanciais, o que vem reforçar a necessidade de um trabalho voltado à manutenção dos vínculos familiares e de apoio a essas famílias, desde o momento em que a criança ou o adolescente foi abrigado. É de fundamental importância, sobretudo, pensar em políticas voltadas às famílias que se encontram em risco social, para que se evite o abrigamento", revela o levantamento.
Para Dayse Bernardi, o plano nacional "redefine a função dos abrigos e é muito mais importante, do que o projeto de adoção". "Ele merece ser melhor divulgado e discutido. Até porque é recente, foi concluído em dezembro do ano passado. Ele faz o planejamento de como os abrigos deveriam trabalhar. Ninguém quer que as crianças fiquem institucionalizadas e esquecidas. A criança é cidadã e tem direito de viver com sua família", diz.